A Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia acompanha, fiscaliza, orienta e inspeciona permanentemente a regularidade dos serviços oferecidos pela instituição, apurando, quando requisitada, possíveis infrações administrativo-disciplinares dos defensores e servidores. O assistido pode procurar a Corregedoria para relatar abusos, erros e omissões.
De acordo com a Constituição Brasileira, todo cidadão tem direito de procurar a Justiça sempre que sofrer ameaça ou violação aos seus direitos. Quando o cidadão não puder pagar advogado, deve procurar a Defensoria Pública do Estado da Bahia - instituição independente que existe para garantir esse direito gratuitamente. A Defensoria oferece defesa e orientação jurídica aos necessitados, visando, com a promoção do exercício da cidadania, da democracia e dos direitos humanos, a inclusão social e o desenvolvimento humano.
O que faz a Defensoria?
A Defensoria garante aos seus assistidos a representação perante a Justiça, por meio dos defensores públicos, que poderão, conforme o caso, propor ações, acionar acusados, fazer defesas, atuar junto às unidades prisionais e ao consumidor, dar orientações, fazer acordos, conciliações e termos de conduta, entre outras medidas.
A Defensoria pode prestar seus serviços de assistência jurídica às associações de bairro e organizações, desde que estas comprovem não terem condições de pagar as despesas do processo, propondo ações civis públicas.
Em que situações deve-se procurar a Defensoria?
Proteção ao meio ambiente, aos direitos fundamentais da pessoa humana e aos interesses individuais e coletivos.
O defensor público
Os defensores públicos são advogados selecionados em concurso público. Possuem a importante função de defender os direitos dos cidadãos que não têm condições de pagar pelos serviços de um advogado. Por isso, os defensores públicos também são agentes políticos de transformação social, já que com o seu trabalho permitem que todos tenham os mesmos direitos perante a Justiça, contribuindo assim para a diminuição das desigualdades e para a criação de uma nova consciência coletiva de cidadania.
Quem pode procurar a Defensoria
Qualquer cidadão que não tem condições de pagar um advogado particular ou as custas judiciais (gastos necessários para o trâmite das ações na Justiça). Não há restrições para quem procura a Defensoria, mas é necessário comprovar que a renda que recebe não é suficiente para o pagamento de um advogado e as despesas de um processo.
Onde procurar atendimento
JEQUIÉ: Rua 15 de novembro, 332 Tel. (73) 3527-8811
O que precisa para ser atendido
Basta apresentar o documento de identidade. Caso você não possua, pode apresentar outro documento de identificação com foto.
O atendimento é feito por ordem de chegada. Após ser atendido, você poderá ser encaminhado para outro local de atendimento, conforme a necessidade de sua situação.
Áreas de atuação
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* Proteção aos Direitos Humanos
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* Proteção aos direitos da pessoa idosa
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* Direitos da Criança e do Adolescente
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* Família
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* Defesa do Consumidor
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* Cível
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* Crime
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* Curadoria
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* Juizados Especiais
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* Combate a violência doméstica e familiar
Por que procurar a Defensoria Pública
Estas são algumas das situações que podem ser resolvidas através da Defensoria Pública:
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-Você tem dificuldades para conseguir medicamentos de uso contínuo;
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-Em casos de violação ao meio ambiente, que atinja todos os moradores, a associação do bairro poderá buscar reparação dos danos, através da ação civil pública proposta por defensores públicos;
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-Seu bairro está com problemas de saneamento, falta de energia, prédio da escola com risco de desabamento ou poluição, entre outros. A associação do bairro, representada por defensores públicos, pode propor ação civil pública;
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-Se você tem algum tipo de deficiência e sofreu discriminação por isso;
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-Você é uma pessoa idosa e tem os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso desrespeitados;
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-Você quer pedir revisão de consumo de água, energia elétrica e telefone;
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-Você recebeu alguma ordem judicial ou convocação para audiência judicial e não sabe o que deve fazer;
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-Você tem alguma dúvida sobre o que deve fazer em qualquer situação que envolva a Justiça em algum conflito que você enfrenta;
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-Você sentiu seus direitos desrespeitados nas suas relações de consumidor, de proprietário ou possuidor de bens;
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-Você não tem a certidão de nascimento, precisa retirar algum documento ou registrá-lo nos órgãos públicos;
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-Você tem direitos violados e quer uma indenização por isto;
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-Seu filho, menor de 18 anos, sofreu algum tipo de dano, foi agredido ou sofreu algum tipo de violação ou a praticou;
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-A mercadoria que você comprou veio com um defeito e o comerciante não quer fazer a troca;
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-O cartão de crédito, financiadora ou banco no qual possui conta bancária cobra juros abusivos;
