NOTA DE REPÚDIO - Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Salvador, 25 de fevereiro de 2014

NOTA DE REPÚDIO

O Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com deficiência (COEDE), em reunião plenária ordinária ocorrida no dia 06 de fevereiro de 2014, na Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), resolve repudiar veementemente e denunciar ao Ministério Público e dar ciência aos meios de comunicação, quanto a forma ilegal com a qual a Empresa Águia Branca tem burlado a lei estadual que garante gratuidade no sistema intermunicipal de transporte público as pessoas com deficiência de baixa renda.

Para tanto, a referida empresa, incentivada pela omissão da (AGERBA), tem sistematicamente impedido as pessoas com deficiência de viajar nos dias úteis, usando o artifício de substituir os ônibus comuns das linhas convencionais por ônibus semi-leito com ar-condicionado.

Dessa forma, as pessoas com deficiência do interior do Estado, precisamente dos municípios que são servidos pela Empresa Águia Branca, ficam limitados a apenas viajar aos finais de semana, e por consequência, impedidos de usar esse direito garantido por lei que tem por finalidade facilitar o acesso dessas pessoas a educação; saúde e outros direitos fundamentais.

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Bahia - COEDE/

Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH

(71)3115-8350 / 9987-5166

*coede.sjcdh@sjcdh.ba.gov.br sitio:www.sjcdh.ba.gov.br

Apoio:

Núcleo de Apoio a Pessoa com Deficiência

OBSERVATÓRIO SOCIAL -  JEQUIÉ

blog da CIDADANIA