EXTRATO
DO TERMO DE COMPROMISSO
Representantes da
Câmara Municipal de Jequié, do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência – COMDEF, da Prefeitura Municipal de Jequié e, demais entidades
abaixo subscritas juntamente com a Procuradoria da República em Jequié (MPF),
Promotoria Regional de Justiça em Jequié (MPE), Defensoria Pública do Estado da
Bahia, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CREA, presentes à
Audiência Pública realizada no dia 10 de maio de 2017, na Câmara Municipal de
Jequié, tendo como tema Mobilidade Urbana com ênfase no tema “Acessibilidade: Construa acessos,
derrube barreiras” assumem o compromisso de manterem-se vigilantes e com um
foro permanente de reivindicação, no sentido de que venham a ser cumpridas de
maneira gradual e efetiva as orientações contidas na Lei Brasileira de Inclusão
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) nº 13.146/2015, exigindo dos setores
públicos e da sociedade civil em geral, que promovam a adequação e adaptação da
Cidade às Regras Normativas de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, de acordo
estabelecido, Recomendação nº 01 de 06 de abril de 2017, elaborada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF, relativas
às Pessoas com Deficiência física, visual e auditiva, com a adequação da Cidade
a partir da Instalação de sinaleiras, calçadas, faixas de pedestres, rampas, transporte
coletivo urbano, atendimento preferencial e prioritário, adoção da Lei de
LIBRAS, bem como a adequação dos prédios públicos aos requisitos legais de
Mobilidade Urbana e Acessibilidade. Data de assinatura: 10 de maio de 2017.
Assinam Representantes: da Procuradoria da República em Jequié (MPF) – Procuradora
Ludimila Vieira de Souza Mota, da Promotoria Regional de Justiça em Jequié (MPE)
– Promotora Juliana Sampaio, da Defensoria Pública do Estado da Bahia – Defensora
Itana Pelegrini, da Prefeitura Municipal de Jequié – Vice Prefeito Hassan
Iossef, do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (COMDEF)
– Presidente Marcelo Ferreira, da Câmara Municipal de Jequié – Presidente Emanuel
Campos Silva (Tinho), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA)
- Inspetor Deusdete Brito e, demais Entidades.
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